Lei altera valor pago pelas horas extras trabalhadas
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, sancionou na manhã desta quarta-feira (27) a lei que altera o valor da diária operacional dos policiais cearenses. A mudança estabelecida retira o desconto do Imposto de Renda que recaia sobre incentivo fiscal direcionado aos agentes que realizam horas extras e operam durante feriados. Também foi assinado o decreto que altera a forma de aquisição dos fardamentos para policiais e bombeiros.
A lei altera a natureza jurídica do pagamento, substituindo a Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (IRSO) pelo modelo de Diária de Reforço ao Serviço Operacional (DRSO). Com o novo formato, o valor da remuneração pelo período que excede a escala normal passará a ser equivalente ao total de horas trabalhadas, sem a dedução de imposto de renda. A melhoria das diárias vai valer para a Polícia Militar; Corpo de Bombeiros; Polícia Civil e Policia Penal.
Elmano sanciona lei que altera valor da diária de policiais
O IRSO não foi o único a receber mudanças nesta quarta-feira (27). O governador também assinou um decreto que altera a forma de aquisição dos fardamento dos policiais e bombeiros cearenses. Agora a compra não ocorrerá mediante licitação, os recursos para a aquisição do uniforme vão ser entregues diretamente aos policiais e bombeiros para que estes providenciem suas própias vestimentas. O objetivo do decreto é evitar atrasos nas entregas das fardas.
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