Com 24 votos a favor da soltura, quatro pela manutenção da prisão e uma abstenção, a Assembleia encaminhou um decreto legislativo e um ofício ao STF comunicando a decisão.
O presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos-ES), detalhou o processo e ressaltou que a vontade da maioria parlamentar foi clara.
“Ficam suspensos os efeitos da prisão preventiva determinada contra o Deputado Capitão Assumção (Lucínio Castelo de Assumção) nos autos da Petição 10.862-ES, em curso no Supremo Tribunal Federal devendo a mesma ser revogada”, diz o documento.
A resolução assinada por Santos suspende os efeitos da prisão preventiva do deputado, conforme estabelecido pela Constituição Federal. “A Constituição estabelece que deputados não podem ser presos salvo em caso de flagrante de crime inafiançável”, diz outro trecho do parecer formulado pela comissão.
Antes da votação em plenário, uma comissão especial emitiu um parecer favorável à soltura, destacando a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrária à prisão do parlamentar capixaba.