O seguro desemprego ao qual o pescador artesanal tem direito equivale ao valor de um salário mínimo por mês
Desde o início de novembro até 30 de abril do próximo ano, a pesca da lagosta está proibida no Ceará por causa do período do defeso, época em que os crustáceos da espécie vermelha, verde e pintada estão em reprodução. Pescadores do Estado têm direito a pedir o seguro-defeso para não ficar sem renda durante o período.
O seguro desemprego ao qual o pescador artesanal tem direito equivale ao valor de um salário mínimo por mês. Só não tem direito aquele pescador aposentado ou que receba algum benefício assistencial à pessoa, como o BPC.
“Para ter direito ao benefício, o assegurado deverá solicitar através do 135 ou através do Meu INSS e apresentar a documentação necessária, seja ela, identidade, CPF, carteira de trabalho, registro geral de atividade pesqueira, além de comprovar a contribuição previdenciária referente ao que foi comercializado”, esclareceu Gerôncio Neto, chefe de gerenciamento de benefícios do INSS, em Fortaleza.
A comercialização das lagostas pescadas antes do período do defeso, é permitida sob a condição de uma declaração feita ao Ministério da Agricultura.
“Quem trabalha com o pescado deve declarar o seu estoque à Secretaria Especial de Pesca do Ministério da Agricultura. A partir desta declaração é que ele vai poder comercializar o estoque dentro do período que a instrução prevê”, explica Miller Holanda, chefe de Divisão Técnica do Ibama.
Armazenamento adequado da lagosta durante o período de defeso
Cerca de 90% das lagostas pescadas no Ceará vão para a exportação, mas empresas de frutos do mar abastecem o mercado interno, a maioria restaurantes e hotéis do Ceará e de outros estados.
Para ser vendida de forma correta, a lagosta precisa ser armazenada de forma adequada. Os crustáceos ficam armazenados em câmaras frigoríficas em temperaturas que variam entre -18 e -24 graus.
“Isso não vai prejudicar ela em nada na questão da sua qualidade devido ao armazenamento adequado. O que poderia prejudicar seria o armazenamento inadequado, uma temperatura inadequada, ou até mesmo um local impróprio para isto”, afirma o empresário Leonardo Costa.
Ele lembra ainda que a lagosta comercializada no Ceará é adquirida através de barcos amadores de pesca que estão devidamente legalizados e que possuem sua licença de pesca.
Pesca durante o período do defeso pode render multa de até R$ 100 mil
Quem pescar ou comercializar o crustáceo de forma ilegal comete crime ambiental e pode ser multado entre R$ 700 a R$ 100 mil. O valor varia conforme o porte da empresa.
O artigo tanto para o pescador, quando para a indústria é o mesmo, o que vai diferenciar são os agravantes. É levado em consideração a questão da condição econômica, o grau de instrução, se foi feita a pesca aos sábados, domingos e feriados para tentar dificultar a fiscalização, então são vários critérios para ser analisados para a aplicação da multa, reforça o chefe de Divisão Técnica do Ibama, Miller Holanda.
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