A declaração de Lula foi durante o lançamento do Programa Ação na Segurança, no Palácio do Planalto, em Brasília. O Ministério da Justiça já enviou a ideia para o presidente, de propor uma emenda à constituição, a chamada PEC. É o que explicou o titular da pasta Flávio Dino.
Ele destacou que o assunto está em análise no Supremo Tribunal Federal e o governo deve aguardar o resultado do julgamento.
Atualmente, a lei cita como competência geral das guardas municipais “a proteção de bens, serviços”, espaços públicos municipais e instalações do município.