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A situação financeira do Erário estadual não é nada boa, mas não há parcimônia com os gastos do Governo, incluindo com coisas surpérfulas, como a compra de um televisor de 70 polegadas (da maiores do mercado), para atender as vaidades de pessoas do Governo. O equipamento ode até ser para a residência oficial, mas mesmo assim é exagero, pois um televisor de 50 polegadas, como da maioria dos brasileiros com posse para comprar o bem tem em suas residências.
O contrato firmado por representante da Casa Civil do Governo do Ceará fala que o objeto da compra tem as “especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência”, sem no entanto dizer se está adquirindo um ou mais aparelho. No mercado de Fortaleza, com o valor pago pelo Governo do Estado poderiam ser comprados dois aparelhos do tamanho especificado pela Casa Civil. Se for apenas um aparelho a compra foi superfaturada, mesmo tendo sido aproveitado a Ata de Registro de Preços, pela qual o Ministério Público estadual fez compra idêntica.
OBSERVAÇÃO: A empresa vendedora é situada em São Paulo e sua representante tem residência fixa em Cuiabá: IMPÉRIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PÚBLICAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.106.657/0001-33, com sede na Estrada Galvão Bueno, nº 3300, Galpão 021, Sala 01, São Bernardo do Campo – SP, CEP: 09.842-080, neste ato representada por Sidineia Strappazzon Muhlbeier, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 12238929 SESP/MT e do CPF/MF nº 008.874.971-10, domiciliada e residente na Rua João de Barro, nº 273, Casa 24, Cuiabá – MT, CEP: 78.075-290, doravante denominado CONTRATADA.
Leia a íntegra do contrato de compra publicado pela Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, de qualquer forma incompleto, e, consequentemente não transparente:
Nº DO DOCUMENTO 075/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, registra a compra com “especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência”, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Francisco José Moura Cavalcante CONTRATADA: IMPÉRIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PÚBLICAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.106.657/0001-33, com sede na Estrada Galvão Bueno, nº 3300, Galpão 021, Sala 01, São Bernardo do Campo – SP, CEP: 09.842-080, neste ato representada por Sidineia Strappazzon Muhlbeier, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula
de identidade RG nº 12238929 SESP/MT e do CPF/MF nº 008.874.971-10, domiciliada e residente na Rua João de Barro, nº 273, Casa 24, Cuiabá – MT, CEP: 78.075-290, doravante denominado CONTRATADA. OBJETO: Aquisição de televisões de 70’ visando atender às necessidades da Casa Civil do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, devidamente autorizado pela Autoridade Competente no processo VIPROC nº 05645419/2023 em adesão à Ata de Registro de Preço nº 061/2022 oriunda do Pregão Eletrônico nº 020/2022 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência adstrita à dos respectivos créditos orçamentários. VALOR GLOBAL: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) pagos em até 30 dias após o recebimento e atesto da nota fiscal eletrônica/fatura correspondente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.10051.15.449052.1.500.9100000.0.4.01.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 12 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Sidineia Strappazzon Muhlbeier – CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA