A ação foi movida pelo então PSL (atual União Brasil), em 2017. A sigla alega que a regra fere o direito à liberdade de expressão.
O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, auge da ditadura.
O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, no plenário virtual.
O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
O ministro abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, no caso, precisa ser equilibrado com as “especificidades” do regime disciplinar das carreiras militares.
O prazo para votação fica aberto até 12 de abril.
Agência Estado