Duas iniciativas nessa direção foram adotadas pela Câmara, ao aprovar urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), e pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que sugeriu, entre várias propostas, uma multa, por hora, de R$ 150 mil para plataforma que não retirar notícia falsa.
O Projeto de Lei 2630/20, que poderá ser votado na próxima terça-feira (2/5), institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos.
CRIME COM NOTÍCIAS FALSAS
De acordo com o projeto, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.
O projeto de crie institui, também, normas para a publicidade nas redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem, remuneração de conteúdo jornalístico, direitos dos usuários dessas plataformas e ainda sobre contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros.
MULTA DE R$ 150 MIL POR HORA
Uma das sugestões para tornar a legislação ainda mais rígida partiu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, propôs, em documento entregue ao presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), que, entre as medidas para conter as fake news, uma multa de até R$ 150 mil por hora, por descumprimento de ordem judicial, contra a plataforma que mantiver no ar notícias falsas sobre as eleições.
Ceará Agora