Sistema político brasileiro proíbe os militares de intervir na política e não prevê um mecanismo de intervenção militar “constitucional”.
Os quartéis das Forças Armadas em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília registram manifestações, nesta quarta-feira (2), que pedem intervenção militar. Os atos são uma resposta ao resultado das urnas do último domingo (30), que elegeu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um novo mandato na Presidência da República a partir de 2023. Grupos bolsonaristas passaram a falar sobre o Artigo 142 da Constituição Federal como base para rejeitar o novo governo.
A Constituição de 1988, logo no Artigo 1º, parágrafo único diz que “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
A intervenção militar é inconstitucional e vetada conforme a Carta Magna de 1988. Os manifestantes se apoiam no artigo 142 da Constituição, que diz que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Porém, o artigo 142 tem, justamente, função contrária ao que clamam os manifestantes. Segundo indica o texto, ele é usado para garantir que a Constituição seja respeitada e a democracia se mantenha em vigor.
A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu parecer, em junho de 2020, esclarecendo que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”.
“Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, dizia o documento.
Ainda conforme o parecer da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, eventuais conflitos entre os Poderes devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes no texto constitucional, ao estabelecer controles recíprocos entre os Poderes. São eles que fornecem os instrumentos necessários à resolução dos conflitos, tanto em tempos de normalidade como em situações extremadas, que ameacem a própria sobrevivência do regime democrático e da ordem constitucional.
Em discurso na tarde de terça-feira (1º), porém, o próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) já afirmou que vai cumprir a Constituição e admitiu, ainda que implicitamente, que respeitará o resultado das urnas. Segundo Bolsonaro, as manifestações de caminhoneiros pelo país são “fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral”.
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