sexta-feira, 29 de julho de 2022

Projeto obriga órgãos da administração pública adotarem nome social da pessoa travesti ou transexual

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário. Foto: Reprodução/ TSE
O Projeto de Decreto Legislativo 158/22 susta o Decreto 8.727/16, que obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual.

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Abílio Santana (BA). Para ele, “o tema deve ser tratado em lei federal e não em decreto”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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