sábado, 18 de agosto de 2018

JUSTIÇA SUSPENDE ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE MORAÚJO


Foto: reprodução Moraújo Noticias
O juiz de direito Guido de Freitas Bezerra, respondendo pela Comarca vinculada de Moraújo, suspendeu nesta quarta-feira (15) a antecipação da eleição para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Moraújo, prevista para ser realizada na tarde deste sábado (18). A decisão atende a um mandado de segurança apresentado pelo vereador José Maria Moreira Júnior – Moreirão  (PTC).

No recurso, o vereador apontou ao magistrado que o presidente da câmara municipal, vereador Francisco Valdivan de Sampaio (PT), não teria observado os ditames da Lei Orgânica do Município, mas tão somente nova redação do Art. 14 do regimento interno da referida câmara municipal para antecipar as eleições para renovação da mesa diretora. Que foi surpreendido com o lançamento de um novo edital convocando as eleições da presidência para o biênio 2019-2020.

Deferimento

"(..) defiro a medida liminar requerida, no sentido de determinar que o presidente da Câmara Municipal de Moraújo que se abstenha de realizar eleições para renovação da mesa diretora da câmara de Moraújo em qualquer sessão legislativa ordinária que não seja a última sessão do segundo ano legislativo, conforme prevê o art. 23 §3º da Lei Orgânica do Município de Moarújo.

Confira, abaixo, a íntegra da decisão:




Com informações Moraújo Noticias



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