De acordo com a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), os gestores municipais devem enviar até dia 11 de junho
as informações da Declaração de Contas Anuais (DCA).
Conforme disposto no artigo 51
da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)-, compete
ao Poder Executivo Federal consolidar as contas dos Entes da Federação até o
final do mês de junho, fato consubstanciado na publicação do Balanço do Setor
Público Nacional (BSPN). Neste sentido, a LRF fixa prazos, respectivamente o
final de abril e maio, para que os Municípios e Estados enviem suas contas ao
Governo Federal.
De acordo com a STN, o não
encaminhamento das contas anuais veda o direito de os Municípios receberem
transferências voluntárias e contratar operações de crédito até que a situação
seja regularizada, uma vez que o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro (Siconfi) automaticamente registra a não observância
ao prazo legal no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias (Cauc).
Estudos feitos pela CNM mostram
que, até o dia 06/06/2018, quase todos os Municípios de grande porte já tinham
enviado suas DCA, faltando apenas 23. Os de médio também, restando 30 que não
enviaram. Para os de pequeno porte a situação é mais preocupante, sendo 477
Municípios que não remeteram.
Regularidade
Ao todo, 5.038 Municípios já
fizeram o envio da DCA, enquanto 530 continuam com a pendência.