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| Prefeitura de Moraújo (imagem: Blog Portal Jovem) |
Três Prefeituras e uma Câmara
Municipal cearenses descumpriram o artigo 42 da Constituição estadual ao não
apresentarem as prestações de contas mensais ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, referente ao mês de novembro de 2017. São elas: Prefeituras Municipais
de Moraújo, de Guaramiranga e de Pacajus, e Câmara Municipal de Croatá. Os
dados são do Sistema de Informações Municipais (SIM), atualizado no último dia
10 de janeiro de 2018.
A prestação de contas mensal
deve conter os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação
comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número
de todos os processos licitatórios realizados no período.
O não envio das informações
dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos
estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de
transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
Os dados alimentam o Portal da
Transparência dos Municípios mantido pelo TCE Ceará e permitem a produção de
relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal. Para
evitar o descumprimento, os gestores devem ficar atentos ao Calendário de
Obrigações Municipais, disponível no portal da Corte de Contas.
Em caso de dúvidas os gestores
e servidores municipais podem entrar em contato com a área de assistência
técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490 e 3218-1377.
Fonte: Site TCE-CE