As prefeituras cearenses têm
até a próxima quarta-feira (20/12) para transferirem às câmaras municipais a
última parcela dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o
chamado duodécimo.
O alerta é do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, que tem a atribuição de analisar se a verba é
entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente, além de
verificar se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de
preservar a independência e harmonia entre os dois Poderes municipais.
Duodécimo
O duodécimo destina-se ao
custeio de despesas parlamentares e ocorre mensalmente até o dia 20. A previsão
legal do repasse está no art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e
no art. 35 da Constituição Estadual.
Calendário
No Calendário de Obrigações
Municipais, disponível no site do TCE, em “MUNICÍPIOS”, “ORIENTAÇÕES”, é
possível acompanhar as datas desta e de outras obrigações.
Com TCE via politika com K