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| TCE-CE foto divulgação |
O Tribunal de Contas do Estado
do Ceará determinou a ex-gestores e outros agentes da Prefeitura de Martinópole
o pagamento de multas e a devolução de recursos públicos que somados atingem o
valor de R$ 109 mil. A imposição ocorre em virtude de irregularidades
administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia apuradas na
tomada de contas especial nº 1320/13, julgada pela Primeira Câmara da Corte
nesta segunda-feira (4/12).
Além do pagamento das quantias,
alguns dos apontados tiveram contas consideradas irregulares, o que pode
comprometer o pleito a cargos públicos. Foram eles: o então prefeito, a
secretária de Educação, o secretário de Administração e Finanças, o secretário
de Saúde, a secretária de Ação Social, o coordenador de Recursos Humanos e o
tesoureiro.
O processo, relatado pela
conselheira Patrícia Saboya, decorreu de fiscalização especial realizada no
Município no período de 21 a 23 de novembro de 2012 para verificar a situação
administrativa do ente no final do mandato do chefe do Executivo.
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| Prédio da Prefeitura de Martinópole (2012) |
Entre os diversos fatos que
ocasionaram as penalidades, a equipe de fiscalização constatou irregularidades
em pagamentos e em procedimentos licitatórios, precariedade de funcionamento em
unidades de saúde e educação, contratação de pessoal sem concurso público,
sistema de controle interno frágil e arrecadação de tributos deficiente.
Nas licitações analisadas, por
exemplo, foram verificados ausência de pesquisa e de propostas de preços e
fracionamento de despesas. Neste último ponto, foram identificadas quatro
diferentes licitações para aquisição do mesmo objeto (material de limpeza), com
datas de autorização e editais idênticos e para as quais foram convidadas a
participar as mesmas empresas.
Houve também casos de contratos
indevidamente aditivados e prorrogados, pagamentos de serviços advocatícios que
não foram comprovados e 26 licitações que não foram registradas no Sistema de
Informações Municipais.
Na obra para ampliação e
reforma do matadouro municipal, engenheiros do Tribunal verificaram, entre
outros pontos, pagamento de serviços não executados, no valor de R$ 37 mil,
realização de pagamentos após a vigência do contrato, ausência de orçamento
detalhado e ausência de projeto executivo.
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| Hospital Municipal (2012) |
Em vistoria no Hospital e
Maternidade Imaculada Conceição foram encontrados materiais hospitalares
vencidos, ausência de material de limpeza e infiltrações. Na sede do Programa
de Saúde da Família, foram constatados ausência de dentista, exames
laboratoriais vetados e descarte inadequado de lixo hospitalar. Já no
almoxarifado da Saúde foi registrado mau armazenamento de medicamentos.
A Escola José Telésforo também
foi visitada pela equipe de fiscalização. Lá observaram, por exemplo,
quantidade insuficiente de banheiros para o número de alunos e funcionários,
infiltrações com formação de mofo, falta de itens de higiene, iluminação e
conforto térmico insuficiente, omissão do laudo de potabilidade da água e
filtro do bebedouro fora de validade.
A análise do quadro de pessoal
evidenciou que a maioria dos servidores temporários estavam sendo destinados a
atividades inerentes ao regular funcionamento da Administração, ocupando,
portanto, vagas que deveriam ser preenchidas por servidores selecionados
através de concurso público. O correto procedimento de admissão seria possível,
na visão dos auditores, levando em conta que não foi identificada situação de
excepcionalidade e que existiam 956 cargos efetivos vagos. Na área de recursos
humanos também foram citados casos de acumulação indevida de cargos, cargos sem
previsão legal, atrasos no pagamento de salários e remunerações abaixo do
mínimo.
De acordo com o relatório de
inspeção, o controle interno do Município foi considerado frágil, por não
atender exigências legais e gerar dados e informações não confiáveis. O sistema
de arrecadação de tributos apresentou vários problemas que prejudicaram a
obtenção de receitas e contribuíram para acentuar as dívidas do ente, pois não
havia comprovação de recolhimento, cadastro de contribuintes, combate à
sonegação e controle de devedores.
Também foram detectados
ausências de notas fiscais, cheques em branco assinados, pagamento de contas em
atraso - gerando mais de R$ 8 mil em juros - e falta de documentos para
comprovar a regularidade do pagamento de diárias.
Os responsáveis serão
notificados pelo TCE para efetuarem o pagamento das multas e débitos ou apresentarem
defesa no prazo de 30 dias.
Com informações: TCE-CE