O Tribunal de Contas do Estado
(TCE) solicitou que 181 prefeituras e 95 câmaras municipais se manifestem sobre
ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no
âmbito de suas respectivas unidades administrativas. Conforme auditoria do
tribunal, são suspeitos 5.495 casos que, se solucionados, podem gerar economia
de R$ 494 milhões por ano.
A Corte de Contas concedeu um
prazo de 60 dias para que prefeituras e câmaras enviem as explicações devidas.
Além do ofício cobrando
explicações, cada prefeitura e câmara receberá uma planilha contendo os
indícios de irregularidade identificados e documento com orientações sobre o
preenchimento das explicações.
Até o último dia do prazo
concedido, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas a planilha devidamente
preenchida, acompanhada dos documentos comprobatórios, para fins de
verificação.
“Além disso, Gerência esclarece
que esta requisição visa obter a manifestação dos gestores municipais em
relação aos achados da auditoria, de modo que não tem o intuito de substituir a
eventual necessidade de formação de contraditório, nos temos e situações
previstos na legislação do TCE”, diz a corte de contas.
O TCE aponta o artigo da
Constituição Federal que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos,
empregos e funções, com exceção de cargos de professor ou empregos de
profissionais da saúde com profissão regulam