Prefeita de Boa
Viajem-CE Aline Vieira (PR) - Desembargador Paulo Banhos Ponte
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A prefeita anulou os atos de ampliação definitiva de carga horária dos professores da cidade. Aline Vieira vem enfrentando desafios, deixando os servidores revoltados com a sua gestão.
O despacho foi assinado pelo desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. A ação foi movida pelo advogado e vice-presidente estadual do Sindicato APEOC, Reginaldo Pinheiro, e pelo assessor jurídico, Ítalo Bezerra.
Com a situação, o Sindicato APEOC entrou com uma ação liminar na 1ª Vara da Justiça de Boa Viagem pedindo a suspensão da decisão da gestora, já que a cidade conta com a Lei Nº 1.282/2016, que autoriza a ampliação definitiva de carga horária para os profissionais da Educação Básica. A entidade foi vitoriosa e a Prefeitura, após perder em primeira instância, entrou com um pedido de recurso no Tribunal de Justiça. A ação foi julgada no último dia 21 de novembro e o Tribunal reconheceu e confirmou a decisão tomada pela 1ª Vara, que anulou a revogação dos atos de ampliação dos professores.