A entidade destaca que o montante pode contribuir para amenizar a
situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da entidade
é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.
O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento
municipalista. O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional
de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das
Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159
da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela
União para o Fundo.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.
Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional
55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência
constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e
consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e
educação.
A entidade alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam
a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro
amostral. Destaca-se que as estimativas podem variar de acordo com a evolução
da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que
compõem o FPM
Fonte: CNM