Os Municípios que não fizerem o
envio do levantamento entomológico de Infestação do Aedes aegypti até 31 de
dezembro terão repasses suspensos. O Ministério da Saúde (MS) editou a Portaria 3.469/2017 que relaciona a transferência
dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Bloco de
Vigilância em Saúde ao cumprimento da obrigatoriedade de envio do levantamento.
O documento informa que os
recursos serão suspensos aos Municípios que não cumprirem a obrigatoriedade de
envio do levantamento - conforme previsão do artigo 1º da Resolução da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) 12/2017. O prazo final para o envio das
informações é dia 31 de dezembro de 2017 e a relação dos Municípios com
suspensão da transferência dos recursos – para a competência financeira de
janeiro de 2018 - será publicada em ato específico do MS.
Para reversão da suspensão do repasse,
o Ministério da Saúde publicará portaria restabelecendo a regular transferência
dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) dos Municípios que
atenderem ao disposto no artigo 1º da Resolução CIT 12/2017.
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Aedes aegypti, clique aqui.
Com informações: CNM