Após uma luta histórica, que
demandou empenho municipalista por mais de 15 anos, os Municípios podem enfim
gritar vitória: conquistamos o Encontro de Contas! Em sessão conjunta do
Congresso Nacional, que ocorreu nesta quarta-feira, 22 de novembro, para
análise dos vetos presidenciais dos últimos meses, o movimento municipalista
novamente demonstrou sua força com a efetivação de seu pedido ao Legislativo
federal. Os parlamentares derrubaram o veto ao Encontro de Contas.
A Medida Provisória (MP)
778/2017, que estabeleceu o parcelamento da dívida previdenciária, foi aprovada
primeiramente na Câmara. Foi lá que também se inseriu uma emenda proposta pelo
deputado Herculano Passos (PSD-SP), em forma de destaque, que incluía o
Encontro de Contas ao texto da MP. Em seguida, o Senado aprovou o texto da
forma que o recebeu da Câmara. No entanto, quando chegou para sanção do Palácio
do Planalto, os artigos 11 e 12, relativos à medida, foram vetados.
O resultado positivo para o
Movimento Municipalista foi fortalecido com a mobilização de mais de dois mil
prefeitos que vieram a Brasília para acompanhar a votação. Nos dias 21 e 22 de
novembro, os gestores municipais apresentaram as demandas municipalistas para
as bancadas estaduais, realizaram caminhadas no Congresso Nacional e fincaram
barcos como forma de mostrar a preocupação de todos com a crise que assola os
Municípios brasileiros.
O intenso trabalho da
Confederação, somado aos esforços de todos os municipalistas, mostrou efeito e
sensibilizou os parlamentares. A votação sobre manter ou derrubar o veto
começou a ser realizada pela Casa onde a matéria primeiro foi apreciada. Por
unanimidade, ou seja, 300 votos, os deputados optaram por derrubar o veto do
governo federal ao Encontro de Contas.
Em seguida, foram
contabilizados os votos dos senadores que, também por unanimidade, ou seja, 43
votos favoráveis, mantiverem a posição da Câmara. Dessa forma, os artigos
vetados que correspondiam ao Encontro de Contas voltam ao texto original da MP
do parcelamento da dívida previdenciária.
Uma questão de justiça
Pleito que já vinha tramitando
no Congresso Nacional há mais de quatro legislaturas, o Encontro de Contas
permitirá, agora, que os Municípios saibam o valor total de suas dívidas
previdenciárias. O valor devido dependerá do resultado final entre créditos e
débitos que os Entes municipais possuem com a União. Sendo assim, as parcelas a
serem pagas sujeitam-se ao saldo final do encontro entre os débitos dos
Municípios e a Previdência Social.
Até então, o cenário que os
Municípios habitavam era turvo e a falta de transparência despertava o
sentimento de injustiça. Ora, imagine que todos os meses, ao receber seu
salário, conste na sua folha de pagamento um desconto significativo, que
atrapalha no fechamento de suas contas do mês. No entanto, você não sabe ao
certo quanto e por quanto tempo ainda terá que pagar aquelas parcelas e,
portanto, não sabe ao menos se irá um dia quitá-las. Transpassando para a
realidade municipal, isto é, de certa forma, o que acontece com grande parte
dos Municípios brasileiros. Agora, a mudança está à vista e o que se enxerga é
justiça e transparência no acerto de contas entre os Entes da Federação.
Importância da derrubada
Entre os motivos alegados para
vetar os artigos, o presidente da República, Michel Temer, alegou que a
proposta de um Encontro de Contas deveria ser de iniciativa exclusiva da
Presidência, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirmou ser assunto
reservado à lei complementar.
O governo federal alegou ainda
que, caso aprovado, a iniciativa desencadearia um custo excessivo. No entanto,
a CNM mostrou que a iniciativa não representa aumento de despesas para União,
visto que não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os
Municípios. Apenas se decidirá administrativamente acerca de pontos
controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os Municípios
recorram ao Judiciário e gastem com honorários advocatícios.
Para viabilizar o Encontro de
Contas, é proposta a implementação do Comitê de Revisão da Dívida
Previdenciária Municipal, vinculado à secretaria de governo do Gabinete da
Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes
indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser
definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da
lei. Objetiva-se que esse seja um colegiado permanente de decisão
administrativa acerca dos litígios entre Munícipios e a União, o que
contribuiria para evitar a judicialização.
Atualmente, para o Município
questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição
apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que
reiteradamente tem dado ganho de causa aos Municípios. No entanto, como a União
sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o Ente negativado
e impedido de refinanciar.
Defesa dos Parlamentares
Ao abrir a sessão e em discurso
na Tribuna, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) lembrou que da necessidade de
voltar os olhos para os Municípios. “Derrubar esse veto significa defender um
dos entes da Federação. Se somos União, Estados e Municípios é preciso fazer
com que este terceiro elo desta corrente seja valorizado”, finalizou.
Em discurso, o deputado Glauber
Braga (PSOL/RJ) lembrou o quanto essa decisão afeta os Municípios. “Normalmente
os Municípios tem maiores responsabilidades. Mas aquilo que a União deve aos
Municípios, normalmente o Governo Federal não paga”, afirmou.
Aplaudido pelos gestores
municipais que acompanhavam a sessão o deputado Bebeto (PSB/BA), lembrou que os
Municípios integram os Entes Federativos. “O que os prefeitos precisam é de
solução estrutural. Não dá para um ente público viver num estado de penúria
pedindo emenda de um deputado, pedindo ajuda ao governo do Estado, pedindo
ajuda ao Governo Federal”, disse.
“Sabemos que é nos Municípios
que nascem e surgem os verdadeiros problemas e é lá que precisamos encontrar
soluções. Sabemos que os Municípios brasileiros por muitos anos vêm passando
por muitas dificuldades”, lembrou o Deputado André Moura (PSC/SE).
Já a Senadora Marta Suplicy
(PMDB/SP) citou a crise que os Municípios vivem impede investimentos
importantes. “O endividamento que hoje vive a maioria dos nossos estados e
municípios é enorme. O peso dessa carga de débitos impede uma ação mais efetiva
dos gestores públicos. Nós sabemos que é na porta do prefeito que cai essa
conta”, disse.
Por fim, o deputado Herculano
Passos (PSD/SP) lembrou que os Municípios serão beneficiados com a derrubada do
veto. “Isso com certeza, vai beneficiar muitos municípios porque o Governo só
queria receber a parte dele e não queria pagar o crédito que tem. Nós iremos
ajudar muitos Municípios. Os refeitos terão dinheiro para investir na educação,
saúde, na infraestrutura”, finalizou.
Com CNM