Houve nesta terça-feira, 31 de
outubro, audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional que
discute alterações na Lei Kandir. Na ocasião, foi apresentado o relatório final
com a sugestão de Projeto de Lei Complementar.
A proposta apresentada fixa um
valor de R$ 9 bilhões a ser entregue pela União a Estados e Distrito Federal –
um aumento de 130% em relação a compensação atual. Do montante que cabe a cada Estado, 25% é
destinado aos Municípios.
O recurso será repartido da
seguinte forma: 50% segundo coeficientes fixos obtidos calculando-se a média
aritmética dos coeficientes fixados na Lei Complementar 115/2002 e o último
repasse entregue pela União a título de Fundo de Exportação (FEX) relativo ao
exercício de 2016. Conforme justificativa explicada pelo relator, senador
Wellington Fagundes (PR-MT), a tabela fixada visa a assegurar que nenhum Ente
receberá cotas menores do que as recebidas em 2016.
Os outros 50% deverão ser
repartidos considerando coeficiente variáveis que serão apurados anualmente
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e terá como base a performance
exportadora sobre os produtos primário e semielaborados de cada Ente nos cinco
anos anteriores ao da elaboração de cada peça orçamentária.
Para atender à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) que requer que seja demonstrada a origem dos
recursos para o custeio de qualquer criação ou aumento de despesas de caráter
continuado, o relator explica que R$ 3,9 bilhões já eram repassados aos Entes por
meio da Lei Kandir e FEX. Já os outros R$ 5,1 bilhões se justificam com a
fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE)
incidente sobre recursos minerais.
Investimentos em educação
De acordo com o senador
Wellington Fagundes, atualmente é deduzido do repasse da Lei Kandir um total de
R$ 390 milhões a título do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Já sobre o
repasse do FEX não é deduzido o Fundeb. A nova proposta aumentará os
investimentos em educação, indo dos atuais R$ 390 milhões para R$ 1,8 bilhão.
Se aprovado e sancionado, o repasse deve ser feito em 2019.
A proposta visa a atender
decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2016, que
fixou prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar
regulamentando os repasses dos recursos da Lei Kandir.
Confira os valores distribuídos
conforme critérios apresentados no relatório por Município clicando AQUI
Com informações: CNM