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| Dep. Estadual Sérgio Aguiar (PDT) Foto: reprodução |
Após o deputado estadual Heitor
Férrer (PSB), autor da Emenda à Constituição Estadual que extinguiu o Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM), apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF),
às vésperas do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra
a matéria, um Memorial com denúncias contra ações de conselheiros da Corte de
Contas, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade
Francisco Aguiar, subiu à tribuna da Assembleia, na manhã de ontem, para
repudiar o documento e dizer que Heitor mentiu no Memorial.
Vários deputados apartearam o
pronunciamento de Sérgio Aguiar, sem, no entanto, corroborarem com as
insinuações feitas por ele quanto ao comportamento de Heitor, ao dizer que
todos "sabemos o que ele faz e quem o é", sem no entanto tecer
detalhes sobre o comportamento do colega, que ele frisou ser apenas na
Assembleia.
O pronunciamento ocorreu horas
antes do julgamento do mérito da ADI pelo Pleno do STF, quando oito dos dez
ministros presentes votaram contra a suspensão da emenda e, portanto, pela
rejeição do que defendia a ação ajuizada pela Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
No Memorial encaminhado ao
Supremo, cujos trechos foram publicados pelo Diário do Nordeste na última
quarta-feira (25), Heitor Férrer afirma que o elevado número de processos
julgados no TCM se deve à "extinção, com resolução de mérito, de milhares
de feitos em decorrência da prescrição e utilização do que se chama
internamente no Tribunal de 'modelo simples' para que se deem a apreciação de
contas".
Sérgio Aguiar rebateu o colega
e disse que a prescrição de processos em tramitação, tanto no extinto TCM como
no Tribunal de Contas do Estado (TCE), só é possível por conta de uma lei
aprovada pela Assembleia em 2014. A norma prevê que, se os Tribunais não
apreciarem as respectivas contas de governo, dos prefeitos e órgãos públicos no
prazo de cinco anos, tal competência está prescrita.
"Tin Gomes foi propositor
de uma Proposta de Emenda que criou o instituto da prescrição de contas nos
Tribunais de Contas O deputado Mário Hélio foi autor de uma emenda para que a
legislação pudesse abrigar esse instituto. Naquela votação, me abstive de
votar, justamente, para que não pudesse impedir qualquer fato dessa natureza, e
chega agora o deputado Heitor Férrer, no afã de agradar não sei a quem, passar
para a opinião pública esse documento", reagiu.
Aplicação retroativa
No entanto, pelo que sustenta
Heitor no Memorial, o TCM se fez valer do Projeto de Lei para aplicá-lo de
forma retroativa, inclusive para processos que repousavam com acórdãos
transitados em julgados, fazendo da declaração de prescrição a principal
"moeda" daquela Corte de Contas. O pessebista alegou, ainda, que o
TCM é uma Corte política e que teria livrado prefeitos, inclusive a de Camocim,
Mônica Aguiar, mulher de Sérgio Aguiar, da lista dos "Ficha Suja".
Também afirmou que partidos, entre eles o PMB, controlado pela família do
conselheiro em disponibilidade Domingos Filho, teriam sido beneficiado e
excluído da lista de contas desaprovadas.
Sérgio Aguiar se defendeu e
sustentou que sempre manteve distanciamento das funções de seu pai na extinta
Corte de Contas. "Minha família tem uma cadeira nesta Casa desde 1947,
tenho compromisso com a coisa pública, respeito para ser respeitado, não admito
de ter aqui alguém que venha insinuar qualquer que seja a atuação do
conselheiro Francisco Aguiar em defesa minha ou de minha esposa".
DN / Política