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Uma ação movida pelo Conselho
Federal de Medicina (CFM) obteve o posicionamento favorável da Justiça Federal
de Brasília. Pela decisão do colegiado, enfermeiros ficam proibidos de
requisitar consultas e exames complementares na Atenção Básica e de renovarem
receitas médicas. O argumento é que essas atividades profissionais seriam
exclusivas dos médicos.
No dia 11 de outubro, o
Ministério da Saúde publicou uma nota em sua página que demonstra seu
posicionamento contrário à medida. De acordo com a pasta, a decisão impacta
diretamente no funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na garantia
do acesso da população.
“O SUS oferta suas ações e
serviços de saúde a partir da atuação de equipes multidisciplinares, formadas
por profissionais e trabalhadores de diversas áreas, ampliando a capacidade de
resolução do atendimento assistencial”, aponta um trecho da nota.
Diante desse cenário, o Ministério
da Saúde afirmou que vai apresentar os subsídios necessários para que a
Advocacia Geral da União (AGU) possa recorrer da decisão.
Agência CNM, com informações do
Portal Saúde