A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/2016 que inclui as guardas
municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de
previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.
A Confederação Nacional de
Municípios é contrária à matéria, uma vez que atribui funções de segurança
pública ao Ente Municipal, possibilitando até mesmo o armamento dos
profissionais. Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens,
serviços e espaços públicos do Município.
O relator da matéria, deputado
Lincoln Portela (PRB-MG), disse que o projeto respeita as regras
constitucionais e, portanto, está pronto para ter seu mérito analisado por
comissão especial.
Tramitação
A partir de agora, será criada
uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 275/2016. Caso seja aprovado
por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em
dois turnos.