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| Prefeita de Camocim, Monica Aguiar (Foto: reprodução Facebook) |
A prefeita Monica Aguiar(PDT), no município
de Camocim, litoral oeste do estado, determinou o contingenciamento de
despesas para manter o equilíbrio das finanças públicas do município. A medida de contenção de
despesas, estabelece a redução em 20% (vinte por cento) dos subsídios da própria Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais (Simbologia
CAS – I), alterados, temporariamente.
Redução de 20% (vinte por
cento) dos vencimentos dos titulares de cargos em comissão e das gratificações
atribuídas aos ocupantes de funções de confiança, de secretário adjunto e
superintendente, alteradas temporariamente. Excetuando-se os profissionais da
educação que percebam seus vencimentos pelos recursos oriundos do repasse dos
60% (sessenta por cento) do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação
Básica – FUNDEB.
Suspensão de horas extras,
diárias, passagens, hospedagens, lanches e refeições.
Também, vedou a formalização de
novos apoios financeiros destinados a convênios, patrocínios, apoio
institucional e termos de repasse com entidades da sociedade civil, regatas,
excursões de grupos, eventos festivos com atrações musicais e similares, além
de outras despesas de idêntica natureza.
Redução de 20% (vinte por cento)
do valor dos contratos administrativos de prestação de serviços em geral; do
valor dos contratos de locação de veículos, máquinas ou similares,
excetuando-se os contratos de prestação de serviços de transporte escolar.
Todos os setores da
Administração Pública Municipal passarão a funcionar em expediente corrido, das
08h00min às 14h00min, excetuando-se os postos de saúde, CRAS, CREAS, as escolas
da rede de ensino municipal, devido a essencialidade destes serviços.
Em cumprimento a decisão da
Justiça Estadual, determinou-se a rescisão de contratos temporários, bem como a
realização de concurso público, tendo sido inclusive, já realizada sessão
pública de licitação para a contratação da empresa responsável pela prestação
de serviços especializados de planejamento, organização e realização de
Concurso Público da Prefeitura Municipal de Camocim/CE.
Segundo a prefeita, as medidas acima visam
preservar a condição de regularidade financeira e fiscal em que se encontra a
Prefeitura Municipal de Camocim, que não pode ser alterada, tanto pela
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como pelo modelo administrativo
da atual gestão municipal, que adota o controle e o equilíbrio de receita e
despesa como parâmetro a ser seguido por todos os titulares de órgãos da
administração e/ou ordenadores de despesas, por expressa determinação da
Prefeita Municipal de Camocim, como responsável pelas Contas de Governo e
supervisão superior da gestão municipal. Importante fazer o registro de que
todas as obras em andamento na sede e zona rural do município continuarão com
sua devida execução, contando neste sentido, com a manutenção dos repasses
estaduais e federais.
Com informações: Site oficial
da PMC