Atenção! O prazo de envio da
declaração anual de utilização do bem, máquinas do Programa de Aceleração de
Crescimento 2 (PAC 2), terminou nesta quinta-feira, 31 de agosto. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar aos gestores locais para a demanda,
uma vez que a não declaração pode causar a extinção da doação e reversão
automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta do Termo de
Doação com Encargos.
A
declaração deve ser feita pelo Sistema Eletrônico do Programa de Aceleração do
Crescimento (SISPAC), disponibilizado pelo governo federal. Para auxiliar nesse
processo, a CNM publicou a Nota Técnica 25/2017, no mês passado. A entidade
orienta ainda para não utilização de endereço eletrônico do “hotmail” para
cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável
pelo envio de mensagens.
Leia
também: Prazo de entrega da declaração anual de utilização
das máquinas do PAC 2 vai até 31 de agosto
Veja
a Nota Técnica Orientação para o preenchimento do SISPAC aqui
Com CNM News