A informação de que os
Municípios devem fazer as folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas,
o eSocial, foi recebida com preocupação pela Confederação Nacional de
Municípios (CNM). De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de
janeiro de 2018, empresas com faturamento superior a R$ 78 mil/ano devem
utilizar o mecanismo. Para as demais empresas e para os Entes públicos,
inclusive as Prefeituras, o prazo implantar o sistema termina em junho do ano
que vem.
O eSocial foi instituído pelo
Decreto 8.373/2014 para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento
e a distribuição de dados. A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica
de 15 obrigações acessórias existentes. Assim, as pessoas jurídicas de direito
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem
utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às
informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
A obrigatoriedade o e prazo
foram mencionados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social
(CNPS) nesta quinta-feira, 31 de agosto. Na ocasião, o consultor Sérgio
Aureliano, alertou para as deficiências da medida, principalmente para os
Municípios interioranos. “Para o Município grande é fácil atender essa
demanda”, disse o representante da Confederação durante a reunião.
Situação
“Tem Prefeituras que não
possuem sistema, e as folhas de pagamentos são feitas em planilhas de Excel.
Como exigir que eles tenham internet e servidor capacitado para atender a
determinação, dentro desse pequeno prazo”, destacou Aureliano. Para ele, a
imposição fere gravemente o pacto federativo, uma vez que a lei federal impõe a
utilização de um sistema de gestão, interferindo na administração do Município.
A preocupação da CNM com a
informação da Receita foi mencionada durante a reunião, uma vez que faltam nove
meses para que todos estejam cumprindo a exigências e a realidade dos
Municípios em território nacional serem tão distinta.