Os processos referentes aos
municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos
nesta terça-feira (29), aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará.
A distribuição acontecerá às 15
horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.
Regras
Serão aplicadas as regras
utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional
nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até
que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e
as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas
municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.
Com Politika com K