O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do
Acaraú, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município porque
professores do quadro permanente tiveram carga horária ampliada de 20 para 40
horas semanais, sem realização de concurso público, a partir da aprovação de
Leis Municipais.
Conforme levantamento realizado
pela Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú, a carga horária
de 137 professores efetivos foi ampliada de 20 horas para 40 horas semanais.
Assim, a Promotoria de Justiça instaurou Notícia de Fato a qual teve como
escopo investigar à inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e
820/2014, por meio das quais foi ampliada a carga horária.
No ano de 2009, o ex-gestor
municipal José Maria Sabino sancionou a Lei n° 693/2009, que dispôs sobre
reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública do Município de Santana do Acaraú. Dentre
as medidas adotadas, a Lei estabeleceu no Art. 51 que o titular do cargo de
professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou
função pública, poderá ser convocado para prestar serviços em regime
suplementar, até o máximo de mais de 20 horas semanais, para substituição
temporária de professores em função docente e nos casos de designação para o
exercício de outras funções do magistério. Havendo necessidade do ensino, a Lei
estabelece no mesmo Art. 51 o regime de quarenta horas semanais.
Ainda sobre a realidade de
Santana do Acaraú, o texto da ACP relata que no ano de 2014, o ex-gestor municipal
Antônio Hélder Arcanjo sancionou a Lei Municipal de nº 820/2014, alterando os
artigos 50 e 51 da Lei Municipal de nº 693/2009. A alteração estabeleceu a
jornada de trabalho do professor em tempo integral de, no máximo 40 horas,
ampliando a carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais dos
professores efetivos.
Para o promotor de Justiça
Oigrésio Mores, o ex-gestor resolveu, sem a realização de concurso público,
efetivar os professores concursados do município de Santana do Acaraú em mais 20
horas semanais, invalidando, além disso, o parágrafo terceiro do artigo 50 da
Lei Municipal nº 693/2009, no qual se estabelecia que a jornada de 20 horas
semanais do professor em função docente inclui quatro horas-atividades,
destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e
avaliação do trabalho didático.
Dessa forma, o promotor avalia
que a referida situação encontra-se em contradição com as normas
constitucionais e a legislação federal pertinente, pois a dobra da carga
horária dos professores, a partir das legislações municipais mencionadas
possibilitaram o aumento da jornada de trabalho dos professores, em detrimento
à realização de concurso público, contrapondo-se ao estabelecido na
Constituição Federal, no art. 37, II, que preceitua que “a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
A ACP ressalta ainda que
continua em vigor o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal de nº 693/2009
que estabelece o seguinte: “Cessada a necessidade da alteração de carga horária
de trabalho, o docente deveria retornar ao regime normal de trabalho de 20
horas semanais de atividades”. Segundo o promotor, a ampliação da carga horária
não pode ser ad eternum em detrimento de um concurso público realizado pelo
Município de Santana do Acaraú ainda em vigor.
O documento menciona também
que, após análise dos Editais de concurso Público do Município de Santana do
Acaraú de nº 001/1999 (Anexo 05), 001/2005 (anexo 06) e 001/2016 (anexo 07),
para o cargo de professor, foi verificado que a carga horária corresponde a 20
horas semanais, evidenciando, assim, que os ex-gestores municipais deixaram de
obedecer aos ditames constitucionais, resolvendo legislar, fora de sua
competência, sancionando leis que, materialmente, afrontam a Carta Magna. Para o
promotor, o caso não se trata de cumulação, mas, apenas de um cargo público
efetivo, que está sendo exercido sem a prévia aprovação em concurso público. O
documento ressalta ainda que a conduta adotada pelo Município viola os
princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
Diante do exposto, a ACP requer
que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e
820/2014. Além disso, que o Município adote todas as medidas necessárias para
cessar a situação inconstitucional e ilegal de ampliação da carga horária dos
137 professores, convocando e nomeando os professores aprovados e habilitados
no último certame ocorrido conforme a demanda atualmente provida pela dobra de
carga horária, bem como com vagas compatíveis com a necessidade do quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Caso a legislação municipal não
seja considerada inconstitucional, a ACP requer que o Município promova a
elaboração de um edital que regerá o certame responsável pela contratação
temporária de profissionais, que deverá ser realizado através de Processo
Seletivo Simplificado ou Teste Seletivo, para o período de 06 (seis) meses.
Além disso, que seja determinada intimação pessoal do prefeito de Santana do
Acaraú e da secretária municipal de Educação para cumprirem a medida
antecipatória, caso concedida. O documento também propõe a fixação de multa
pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em prol do Fundo em
favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do
Estado do Ceará, de acordo com a Lei Estadual nº 16.131/2016, no caso de não
cumprimento da medida dentro do prazo estipulado, cujo ônus deverá recair sobre
as pessoas do prefeito e da secretária municipal de Educação, de forma a não
onerar o erário.
(MPCE)