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A partir da publicação,
Domingos Filho deve entrar com ações para
barrar extinção
(Foto: Mauri Melo)
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Emenda Constitucional que
extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) foi promulgada
nesta quinta-feira, 17. A previsão é que o fim do órgão seja publicado no
Diário Oficial do Estado já nesta sexta-feira ou, no mais tardar, na próxima
segunda-feira, 21, segundo Departamento Legislativo da Assembleia.
A partir da publicação, o TCM
fica oficialmente extinto e o prazo de 90 dias de transição dos servidores para
o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começa a vigorar. Durante este período, os
processos são distribuídos aos conselheiros do TCE.
A publicação também abre espaço
para que a oposição e o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho,
entrem na Superior Tribunal Federal (STF) contra a Emenda. Estão previstos
outro pedido de liminar e nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Fonte: O POVO Online / Letícia
Alves