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| A Comissão Especial da Reforma Política retoma os debates. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo Agência Brasil |
O debate em torno da reforma
política será retomado nesta terça-feira (22) na Câmara dos Deputados, tanto no
plenário quanto nas comissões.
A sessão do plenário desta
terça-feira tem como pauta única a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
77/03, que trata da adoção de um novo sistema político-eleitoral para a escolha
de deputados estaduais, distritais e federais e da criação de um fundo público
para financiar as próximas campanhas eleitorais.
Se aprovada como está, a PEC 77
pode instituir no país o modo majoritário de votação para os cargos de
deputados nas eleições de 2018 e 2020, como uma transição para o modelo
distrital misto a partir de 2022.
Distritão
O chamado “distritão”, como
ficou conhecido, permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições. Por
esse sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas disponíveis nas
câmaras e assembleias legislativas são preenchidas pelos candidatos mais
votados, sem considerar a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos
partidos e coligações, assim como ocorre com a escolha de prefeitos,
governadores e presidente da República.
Misto
Pelo distrital misto, o eleitor
vota duas vezes: uma no candidato do distrito e outra em uma lista preordenada
pelo partido. O resultado sai do cálculo entre os resultados da votação
majoritária no distrito e na escolha proporcional no partido.
Transição
Os líderes partidários passaram
os últimos dias em reuniões com o relator para tentar fechar um acordo em torno
de uma forma que seja mais viável como transição. Várias propostas têm sido
levantadas, inclusive a de um modelo que foi apelidado de “distritão misto”,
que seria uma combinação de voto majoritário no candidato e voto em legenda, ou
seja, os eleitores poderiam votar em candidatos ou no partido nas eleições para
deputado estadual e federal.
Votação
A sessão está marcada para
começar às 13h, mas a votação deve ter início somente no fim do dia. Além do
texto-base, os deputados também devem analisar 14 destaques ou sugestões de
mudança que já foram apresentadas pelas bancadas.
Destaques
Alguns dos destaques pretendem
retirar da proposta a adoção do sistema “distritão” para as eleições de 2018 e
2020, votar em separado a sugestão do voto distrital misto e da criação do
Fundo Especial para Financiamento da Democracia. Outros pretendem destacar a
possibilidade de o candidato figurar tanto na lista do partido, quanto na lista
do distrito, o que permite que ele concorra a dois cargos diferentes. Há também
um destaque que pretende manter o financiamento público, mas sem o percentual
de 0,5% da receita líquida do Orçamento para compor o fundo, o que
corresponderia hoje a R$ 3,6 bilhões.
Fundo
Conforme adiantaram líderes
partidários e o próprio relator, o valor do fundo pode ser reduzido no plenário
a R$ 2 bilhões ou ser totalmente retirado do texto para definição futura pela
Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Judiciário
A PEC 77/03 prevê ainda que os
cargos de ministro do Poder Judiciário não sejam vitalícios, instituindo o
mandato de dez anos para os juízes das cortes.
Fim das coligações
A segunda comissão que se reúne
nesta terça na Câmara analisa a PEC 282/2016, que propõe o fim das coligações
partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade
partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário. A
proposta tem como relatora a deputada Sheridan (PSDB-RR), que prevê, em seu
substitutivo, a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa
ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas
eleições proporcionais.
O substitutivo estabelece que
não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal. Outro ponto que Sheridan incorporou na
proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive
para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou
vice-prefeito.
Cláusula de desempenho
De acordo com o substitutivo
elaborado pela deputada, a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no
mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados,
terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício,
os partidos também deverão ter elegido pelo menos 18 deputados distribuídos em
pelo menos um terço dos estados.
O mesmo critério será adotado
para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e
na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5%
dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2% em 2022, a 2,5% em 2026,
até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.
Tempo
A expectativa é de que as duas
comissões encerrem as discussões e comecem o processo de votação de seus
projetos ainda nesta semana. Para que as mudanças sejam válidas para as
eleições do ano que vem, elas devem ser aprovadas em dois turnos pelos
plenários da Câmara e do Senado até 7 de outubro.
Com informações da Abr