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| Autor da PEC, Heitor acusou TCM de perseguir inimigos e beneficiar amigos. Foto: Maximo Moura/AL-CE |
A
Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou por 32 votos a 8, nesta
quinta-feira, 20, o relatório do deputado Osmar Baquit (sem partido) que
extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A oposição ainda tentou
evitar a votação com duas questões de ordem, mas foi derrotada em plenário.
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Heitor Férrer
(PSB) ainda precisa ser votada em segundo turno, após a volta do recesso em
agosto. O relatório havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJR) nesta quarta-feira, 19. Assim como a primeira votação em
plenário, a matéria precisa do apoio de pelo menos dois terços dos votos para
aprovação final.
A
sessão desta quinta-feira, 20, rendeu intensa discussão entre membros da base e
da oposição. Apoiada por aliados do governador Camilo Santana (PT), a proposta
foi criticada por opositores que acusaram o patrocínio do Palácio da Abolição à
medida por razões políticas.
“É uma
demonstração de como se prestigia a prepotência, a vingança, a perseguição e
como se cultua a arbitrariedade. Se Domingos (Filho) não tivesse ganhado a
eleição do Tribunal, não teria sido extinto”, criticou o deputado Roberto
Mesquita (PSD).
Renato
Roseno (PSOL), que se colocou contra o fim do TCM, pediu a mudança na forma de
ingresso dos conselheiros, ao invés de aprovar a PEC. “A escolha dos
conselheiros é absolutamente partidária”, pontuou.
Autor
da matéria, o deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que “perde eleitores”, mas
não “perde as convicções”. Ao defender o fim do órgão, o parlamentar apontou o
TCM como “um tribunal do faz de contas” que representa hoje “a maior sede
partidária desse Estado” e que funciona para “beneficiar os amigos e perseguir
os inimigos”.
Base
Por
outro lado, defensores da proposta também rebateram os argumentos da oposição.
Osmar Baquit (sem partido) disse que não precisa de grupo político para ser
eleito e que vota a favor do fim do Tribunal com “consciência”.
“Eu
tenho uma tradição familiar que está na política há muito tempo. Não vou entrar
nesse jogo pequeno, não vou me submeter a isso, digam o que quiser”, bradou.
Já o
deputado Elmano de Freitas (PT) admitiu que a disputa é política. “A motivação
(para a votação) vai ser o quê? Religiosa? São argumentos políticos,
filosóficos, de ideologias”, defendeu.
Oposição
A
oposição anunciou desde a semana passada que possui uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) pronta para entrar com recurso no Supremo Tribunal
Federal (STF) para suspender os efeitos da aprovação da matéria, assim como
ocorreu na PEC anterior, aprovada em dezembro do ano passado e suspensa pela
presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia.
Na
sessão do TCM, na manhã desta quinta-feira, 20, o presidente da Corte,
conselheiro Domingos Filho, prometeu
ingressar com todos os artifícios judiciais para evitar o fim do órgão de
fiscalização das contas dos municípios cearenses.
( O POVO Online)