O Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) enviou, nesta terça-feira (11), ao Gabinete do governador
Camilo Santana a lista das cidades cearenses, que estão com as prestações de
contas atrasadas (mês de fevereiro de 2017). Segundo o Sistema de Informações Municipais-SIM, 21 prefeituras estão
em atraso, destas, 4 ainda não
remeteram as informações deste ano. O prazo de entrega encerrou-se no último 30
de março.
O atraso no envio dessa
obrigação ocasiona a proibição para realizar novos convênios e contratos com o
Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas
voluntárias para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras
penalidades.
Os Municípios de Amontada,
Aquiraz, Banabuiu, Cariré, Crateús, Cruz, Farias Brito, Granja, Guaramiranga, Icapui,
Iguatu, Limoeiro do Norte, Miraíma, Mucambo, Palhano, Pedra Branca,
Pindoretama, Quixeramobim, Salitre, Santa Quitéria, São João do Jaguaribe e Sobral
encontram-se nessa lista, devendo-se incluir, ainda, as Câmaras Municipais de
Bela Cruz, Nova Olinda, Novo Oriente e Penaforte.
Domingos Filho, presidente do
TCM, informa que “o controle do envio das prestações mensais é uma atribuição
do Tribunal, mas, além disso, o órgão utiliza dessas informações para alimentar
o Portal de Transparência dos Municípios e para gerar o Relatório de
Acompanhamento Gerencial (Reage) duas importantes ferramentas para o controle
das contas públicas acessíveis a qualquer interessado”.
O envio mensal das
prestações de contas está previsto no Calendário de Obrigações Municipais,
divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br,
na sessão “Orientações”.
Com informações do TCM (aqui)