O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça da Comarca de Quixadá
Marcelo Cochrane, Caroline Rodrigues, Gina Cavalcante e Naelson Barros,
ajuizou, na última quinta-feira (27/04), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o
Município de Quixadá, representado pelo prefeito José Ilário Gonçalves Marques.
A ação pede a anulação do decreto nº 016/2017, que invalidou o concurso público
de Quixadá regido pelo edital n° 001/2016.
Sustenta o órgão que o decreto
que anulou o concurso público “é eivado de vício pelo fato de que os motivos
determinantes para a anulação do certame serem inverídicos, argumentando ainda
que houve desvio de finalidade na prática do ato administrativo, violação aos
princípios da segurança jurídica (proteção à confiança), proporcionalidade,
razoabilidade, ampla defesa e do contraditório”.
O principal argumento do
município para a anulação do concurso seria a ausência de estudo de impacto
financeiro-orçamentário para a criação dos cargos efetivos em 2015 que seriam
providos pelo certame. No entanto, durante a instrução do procedimento
extrajudicial, atestou-se a existência de tal documento.
O concurso ofertou 754 vagas
para cargos diversos da Administração Municipal. Conforme relatório do Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM), no último quadrimestre de 2016, o Município
contava com 1.678 prestadores de serviços temporários, com gastos da ordem de
R$ 12.764.371,56 e 359 cargos comissionados. Conforme dados oficiais remetidos
pelo município ao TCM, até a data de 28/03/2017, a Prefeitura de Quixadá já
contava com 394 contratados por tempo determinado e 136 comissionados,
totalizando 530 agentes públicos.
Segundo os promotores de Justiça,
a Prefeitura vem realizando seguidas seleções públicas para a contratação
precária de servidores em detrimento dos aprovados no concurso público. Um dos
processos seletivos chegou, inclusive, a ser barrado pelo Poder Judiciário a
pedido do MP, mas ainda existem informações de contratações sem qualquer forma
de seleção pública.
Argumentam ainda os membros do
MPCE que foram realizadas algumas manobras de aliados do atual gestor no
sentido de inviabilizar o concurso, sendo que sua organização contou com
investimento público da ordem de R$ 470.000,00 pagos à empresa executora do
concurso.
A ação civil requer a anulação
do decreto n.º 016/2017, a nomeação, posse e exercício dos candidatos
aprovados, a rescisão dos contratos de trabalho dos agentes públicos
contratados temporariamente para desempenho das funções dos cargos previstos no
edital 001/2016, dentre outros pedidos. O processo n.º 28314-53.2017.8.06.0151
foi distribuído para 3ª Vara da Comarca de Quixadá, de responsabilidade da
juíza Ariana Cristina de Freitas. Instrui a ACP, o procedimento administrativo
N.º 12/2016 com 4.903 folhas.
Fonte: Assessoria de Imprensa
MPCE