A Justiça não dá trégua aos
desmandos da administração pública municipal. Anulou decreto do prefeito de
Chaval que suspendia seleção pública, determinou que o prefeito de Martinópole
nomeasse os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no ultimo concurso
público e agora considerou nulo o ato de relotação de alguns servidores
públicos do município de Martinópole.
Por não existir prova que houve
interesse público nas transferências de alguns servidores, a justiça, anulou o
ato administrativo do prefeito de Martinópole, Junior Fontenele. De acordo com
o juiz de direito, em respondência, Fábio Medeiros Falcão, a organização da
atividade administrativa é ato discricionário da Administração e deve se guiar
pelo interesse público.
Por esse motivo, a
transferência pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por iniciativa da
administração. Nos mandatos de segurança analisados pelo Ministério Público
Estadual, servidores alegaram que foram transferidos da sede do município por
"perseguição". Na justificativa para a transferência, o município
alegou que o interesse público estaria presente. Para o juiz, contudo, a justificativa foi
deficiente para demonstrar o interesse público.
“Embora a lotação de servidores
seja um ato administrativo discricionário, deve ele estar revestido de um
mínimo de justificativa, principalmente em se tratando de relotação, afim de
que o servidor possa saber as razões de sua lotação”, completou o magistrado.
O magistrado julgou procedentes
os pedidos concessivos da segurança, considerando nulo o ato de relotação da
Auxiliar de enfermagem, Maria Adelaide Rodrigues e as professoras Maria Cristiany
Cabral e Joelma Moreira Passos.
Segundo a Drª. Larissa
Linhares, advogada dos servidores, foram impetrados 14 mandatos de segurança os
quais aguardam a sentença do magistrado.
"Me sinto feliz com esta
decisão e acredito que estamos no rumo certo. Continuarei a lutar por uma
justiça igualitária, buscando sempre o melhor para os meus constituintes,”
disse a advogada Larissa.
Fonte: Blog Acontece de Martinópole