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TCM-CE / Foto de divulgação
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O Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) reduz o horário de funcionamento, de hoje (13) até a próxima
sexta-feira, devido a falta de recursos orçamentários disponíveis para custeio
de atividades administrativas. O expediente do órgão, normalmente de 8h a 17h,
será, nesta semana, de 8h a 14h, conforme publicado em seu Diário Oficial desta
segunda-feira.
O orçamento do Tribunal para
este ano, fixado inicialmente em R$ 102 milhões, foi reduzido em R$ 20 milhões
pela Assembleia Legislativa, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter
suspendido sua extinção por decisão liminar. O corte, que equivale a 22% do
valor original, atingiu recursos para pagamento de servidores do quadro efetivo
e encargos previdenciários e para custeio, por exemplo, de serviços e sistemas
de tecnologia, correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível,
segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de
apoio auxiliar e operacional, como processo eletrônico, suporte administrativo,
recepção, zeladoria, limpeza e portaria.
Em comunicado divulgado no
último sábado (11), o presidente do TCM, Domingos Filho, informou a suspensão,
por prazo indeterminado, de serviços como atendimento ao público externo,
capacitações presenciais, atendimento a denúncias sobre desvio de recursos por
agentes municipais, fiscalização de licitações, contratos e convênios cujos
documentos não estejam no TCM, e todas as viagens para inspeções especiais ou
de rotina.
No documento, Domingos Filho
alerta que o quadro compromete gravemente a fiscalização dos recursos públicos
municipais, e esclarece que o funcionamento do órgão será apenas interno, para
processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação, que
são possíveis independentemente dos recursos afetados.
O presidente do TCM afirma
ainda por meio da nota que “o TCM, diferente dos outros Poderes, como Tribunal
de Justiça (Poder Judiciário), Assembléia Legislativa (Poder Legislativo), e
dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, foi o único órgão
autônomo a ter seu orçamento diminuído”.
Conforme explica o comunicado,
em 5 de janeiro de 2017, a Presidência do TCM encaminhou ofício ao Governador
Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão solicitando a
restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os
efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, mas não obteve
qualquer resposta até a presente data.
Sem êxito nas vias
institucionais, o TCM, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil (Atricon), ajuizou ação junto ao STF com o objetivo de ter seu
orçamento restabelecido, e aguarda decisão da Suprema Corte.
Fonte: TCM-CE