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| Fórum de Jijoca de Jericoacoara-CE |
O Ministério Público do Ceará
celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito daquele
município, Lindbergh Martins, a fim de que seja efetuado o pagamento de
servidores comissionados e contratados em referência ao mês de dezembro de
2016.
O TAC, firmado através do
promotor de Justiça da comarca de Jijoca de Jericoacoara Francisco das Chagas
de Vasconcelos Neto, foi assinado no dia 21 de março.
Segundo o MP, a Prefeitura
reconheceu a existência do débito de R$ 431.997,95 em relação à remuneração de
aproximadamente 320 lesados lotados em praticamente todas as secretarias do
organograma do Executivo municipal, o que gera repercussão social suficiente a
provocar atuação do Ministério Público na tutela destes interesses individuais
homogêneos, observados os princípios da legalidade, eficiência e moralidade que
regem os atos da Administração Pública.
Cronograma
De acordo com o promotor de
Justiça, o referido TAC tem a finalidade de estabelecer um cronograma certo e
transparente de pagamento dos valores remuneratórios do mês de dezembro de
2016, por meio do qual o Município de Jijoca de Jericoacoara tem a oportunidade
de efetuar o pagamento do débito dentro de suas possibilidades financeiras e os
lesados passam a dispor de título executivo com reconhecimento da dívida e
transparência do procedimento, que estipula a quitação da dívida em prazo
razoável.
Parcelas
No caso em questão, o prefeito
se comprometeu a efetuar o pagamento das remunerações atrasadas em seis
parcelas, a começar pelo mês de abril, findando no mês de setembro deste ano.
Os pagamentos serão divididos por setores administrativos, da forma como
apresentado pelo Município de Jijoca de Jericoacoara.
Multa
Além disso, o prefeito estará
sujeito ao pagamento de multa, no valor de R$ 20 mil por mês de atraso de cada
parcela descrita, a ser direcionado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do
Estado do Ceará.
Com informações do MPE
Com informações do MPE