STF LIBERA 13º SALÁRIO PARA PREFEITOS E AGENTES POLÍTICOS

Sem muito alarde, a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º salário e férias a prefeitos e vices é constitucional.

 Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O caso tem repercussão geral reconhecida.

 Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso.

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 *fonte: coluna APARTE, com Arimatéa Souza