O Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) informou, nesta terça-feira (7), que os portais de
transparência de 101 prefeituras e outras 96 câmaras municipais do Estado
estão, atualmente, em situação irregular. Segundo a primeira avaliação mensal
feita pelo TCM em 2017, os endereços não atenderam ao padrão mínimo de
qualidade exigido pela Lei Complementar 131/2009.
De acordo com a legislação,
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira devem ser
liberadas ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real,
através de portais eletrônicos de acesso público. Conforme constatou o TCM,
isso não está acontecendo em vários municípios do Estado. Clique AQUI para ver a lista.
Segundo a diretora de
Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, as fiscalizações quanto aos portais de
transparência entraram na agenda da Corte de Contas em 2011 e, desde então, são
avaliados mensalmente os critérios estabelecidos em Lei. Essas avaliações
servem também como orientação para os gestores que podem, a partir do
resultado, corrigir e aprimorar seus portais.
A Lei determina também que seja
adotado um sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo
ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal e
regulado por meio do Decreto Nº 7.185 de 27/05/2010.
Incentivo
De acordo com o presidente do
TCM, Domingos Filho, a fiscalização dos portais de transparência tem o objetivo
de servir "como um incentivo às Prefeituras e Câmaras municipais", de
forma que as mesmas busquem manter as informações sobre suas respectivas
gestões mais próximas do cidadão. "O Tribunal dispõe de técnicos que podem
ser contactados sempre que necessário, para dirimir dúvidas", complementa.
Segundo o TCM, em caso de
correção das falhas a Prefeitura ou Câmara anteriormente fiscalizada, e que não
correspondeu aos critérios para atendimento à Lei da Transparência, é possível
apresentar ao Tribunal de Contas uma Solicitação de Certidão, que será emitida
após nova avaliação da Corte.
Balanço de 2016
Em 2016, as falhas em portais
de transparências no Ceará aumentaram em 157%, de acordo com o TCM. Enquanto o
Tribunal apontou 138 casos de descumprimento à legislação no período de julho a
dezembro de 2015, no mesmo período em 2016 houve 354 casos. Selecionando apenas
as prefeituras municipais, os portais com irregularidades passaram de 34, em
2015, para 144, em 2016, um equivalente de 324%.
Já os descumprimentos à lei nos
portais das câmaras municipais passaram de 104 para 210, um crescimento de 102%
no mesmo período.
Com DN Online