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Após recomendação do Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE), expedida pela Promotoria de Justiça da
Comarca de Acaraú na última segunda-feira (16/01), a Prefeitura daquela cidade
suspendeu o edital 01/2017 que ordenava a realização de um processo seletivo simplificado
para contratação de professores em caráter temporário. Segundo a promotora de
Justiça Cibelle Nunes, a Prefeitura de Acaraú forneceu à Promotoria todas as
informações solicitadas e declarou que lançará novo edital na próxima semana,
atendendo a todas as alterações requeridas.
Constava no edital, como uma
das etapas de classificação, a realização de uma entrevista com o candidato,
ação “essencialmente subjetiva e que possibilita ao Administrador fazer
escolhas ou eliminações de caráter pessoal, que atendam aos seus interesses ou
de terceiros, em prejuízo ao interesse público, sendo, portanto, ilegal a sua
previsão, por violação ao princípio constitucional da impessoalidade”, pontou a
titular da Promotoria de Acaraú na recomendação.
As modificações solicitadas
pela Promotoria de Justiça foram as seguintes: substituição da etapa de
entrevista por outro método que observe critérios puramente objetivos na
classificação, como, por exemplo, prova objetiva e prova escrita com critérios
de correção expressamente previstos no edital; reabertura do período de
inscrições; previsão expressa no edital do regime jurídico que disciplinará o
contrato administrativo a ser firmado; e especificação dos cargos que ocupam os
servidores nomeados para compor a Comissão de Coordenação Geral do Processo
Seletivo, devendo os membros serem servidores efetivos do Município de Acaraú.
Fonte: Ascom-MPCE