O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração
Pública (PROCAP), recebeu, na manhã desta segunda-feira (30/01), os primeiros
relatórios de fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em
cidades que emitiram decretos de emergência. Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa
Quitéria, Groaíras, Palhano e Tururu foram os municípios visitados entre os
dias 16 a 20 de janeiro, cujos documentos foram entregues na reunião de hoje no
Tribunal.
A procuradora de Justiça e
coordenadora da PROCAP, Vanja Fontenele, reforça que as inspeções contam com a
presença dos promotores de Justiça de cada Comarca e que esta operação é uma
continuidade da parceria já desenvolvida entre TCM e MPCE no final do ano
passado. “Os decretos dão a possibilidade aos gestores de contratarem
diretamente, dispensando as licitações, e estamos observando se cada caso, de
fato, se encaixa à real necessidade dos municípios e, a partir daí, tomaremos
as providências”, explica.
Em um dos municípios visitados,
adiantou a procuradora de Justiça, com a chegada da equipe do MPCE e do TCM, o
prefeito revogou o decreto de emergência. “Agora nós queremos saber porque que
ele decretou a emergência em ato legal e agora revogou. Vamos apurar e, se
houve a intenção de burlar a compra através do processo licitatório,
evidentemente, o gestor será responsabilizado”, informa.
Segundo o TCM, até o momento,
cerca de 79 municípios decretaram estado de emergência e as fiscalizações
continuarão durante o mês de fevereiro, com a previsão de seis municípios a
serem visitados semanalmente. Para o presidente do Tribunal, o conselheiro
Domingo Filho, a fiscalização do TCM e dos promotores do próprio município tem
o objetivo de evitar que gestores públicos “se aproveitem de uma possibilidade
legal e constitucional para cometer abusos. Já visitamos algumas cidades em
dezembro, estamos apurando cada caso e notificando os prefeitos para que
apresentem as devidas justificativas”, esclarece.
(MPCE)