O
Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem liminar que suspende a extinção do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), aprovada pela Assembleia
Legislativa no dia 21 de dezembro. De acordo com a decisão, deferida pela
ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, todos os efeitos da Emenda
Constitucional aprovada pelos deputados ficam suspensos até novo julgamento.
'Poder Judiciário cuidou de inibir esse abuso', diz Domingos Filho, presidente eleito do tcm
Deputados haviam aprovado a PEC de extinção do TCM na última quarta-feira
A liminar foi motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo presidente eleito do TCM-CE, o conselheiro Domingos Filho, junto com a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na última segunda-feira, 26.
Relator
do caso na Corte, o ministro Celso de Mello pode suspender os efeitos da
liminar na volta do recesso do STF, dia 1° de fevereiro. Como a atitude é
incomum, o fim do TCM-CE só deve ser mantido se, no julgamento do mérito da
ADI, o ministro decidir que a Emenda à Constituição não é inconstitucional.
Até
lá, as ações de transição tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE-CE), como a redistribuição dos processos aos seus conselheiros, estão
suspensas. A posse de Domingos Filho como presidente do TCM-CE também pode
acontecer normalmente. Ele pretende marcar a posse já para o dia 2 de janeiro.
“Nós
vamos cumprir nosso dever. O que fizemos antes foi cumprir o que a AL-CE
decidiu, agora vamos cumprir o que o STF decidiu”, esclareceu o presidente do
TCE-CE, Edilberto Pontes.
Liminar
Entre
as alegações de inconstitucionalidade da ADI, Cármen Lúcia considerou a que
dizia respeito à “velocidade incomum na tramitação e aprovação da Proposta sem
espaço para debate”, segundo texto da liminar. A ministra ainda entendeu haver
urgência na causa pelas providências de desativação do TCM-CE já estarem
acontecendo.
Na
Assembleia, a notícia foi recebida com surpresa enquanto os deputados se
preparavam para votar Lei Orçamentária Anual de 2017, destinando todo o
dinheiro do órgão para o TCE-CE. O autor da PEC, Heitor Férrer (PSB) voltou a
defender constitucionalidade da proposta.
Já
deputados da oposição comemoraram a decisão e tentaram adiar a votação.
“(A
liminar) foi o reparo da justiça. O que essa Casa protagonizou nos últimos dias
foi lamentável”, afirmou Roberto Mesquita (PSD). (Colaborou Daniel
Duarte)
Frase
TODA
A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FOI SUSPENSA. ASSIM, TUDO O QUE FOI FEITO ATÉ AGORA VAI
SER RECONSTITUÍDO, OS PROCESSOS VOLTAM PARA O TCM-CE E EU VOU TOMAR POSSE EM
JANEIRO. O TCM-CE CONTINUA INTACTO”
Domingos
Filho, presidente
eleito do TCM-CE
Saiba
mais
O
presidente do TCE-CE, Edilberto Pontes,lamentou a “insegurança jurídica” que a
decisão causa. “É claro que essa situação não é favorável e causa um
transtorno. Distribui os processos, redistribui, leva de volta...”, afirmou.
Ele também informou que a comissão de transição que havia sido criada também
fica suspensa.
Na
última segunda-feira, 26, no letreiro do auditório da sede do TCM-CE já não
constava os nomes “dos municípios”. Ontem, servidores do órgão, que seriam
realocados no TCE-CE, chegaram a se “despedir” da letra M da sigla na fachada
do prédio. Logo após o “ato simbólico”, eles foram informados da decisão que
suspende sua extinção.
Com
O POVO Online