Municípios cearenses devem
receber R$ 284 milhões arrecadados na cobrança de imposto de renda na
repatriação. A Receita Federal contabilizou, dia primeiro de Dezembro, R$ 50,9
bilhões arrecadados em imposto de renda de multa decorrente da formalização de
ativos através da repatriação (regularização de ativos no exterior). Dos R$
50,9 bilhões repatriados, R$ 25,491 bilhões devem ser repassados a estados e
municípios.
O presidente da Associação dos
Prefeitos do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, destacou, nesta quarta-feira,
em entrevista ao Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 20
emissoras no Interior), as pressões para o Governo Federal antecipar a
liberação dos recursos para as atuais administrações. O dinheiro, de acordo com
decreto do Governo Federal, seria transferido para as Prefeituras a partir de janeiro
de 2017. Ou seja, os atuais prefeitos deixariam contas e salários atrasados. Os
prefeitos não ficaram de braços cruzados e, segundo o presidente da Aprece,
Expedito Nascimento, as pressões foram deflagradas e deram resultado. Os
municípios receberão, como segunda parcela da repatriação, valores equivalentes
ou iguais à primeira parcela dos recursos.
Em novembro deste ano, o
presidente Michel Temer usou o Twitter para dizer que parte do dinheiro
arrecadado R$ 46,8 bilhões em impostos e multas com a repatriação de recursos,
que serão repartidas entre a União, os estados e municípios poderá ser usado
para pagar os salários dos funcionários públicos municipais e até pagar o
décimo terceiro salário.
Legislação
A chamada Lei da Repatriação
foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff ainda no início deste ano.
Segundo estabelece as regras, brasileiros que mantinham dinheiro ou bens no
exterior até 31 de dezembro de 2014 e não declararam os recursos ao governo
tiveram a oportunidade de regularizar esta situação junto à Receita Federal.
Isso significou a garantia para estes contribuintes de anistia dos crimes
fiscais cometidos por não declarar os bens ou dinheiro.
Fonte: Estudos Técnicos CNM –
com Ceará Agora