O
juiz substituto Diogo Altorbelli Silva de Freitas, da Comarca de Mauriti,
decidiu, na ultima sexta-feira (16), pelo afastamento do prefeito daquela cidade,
Francisco Evanildo Simão da Silva. A decisão atendeu à ação cautelar
preparatória de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa
proposta pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho.
Em
inspeção realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foram
identificadas diversas irregularidades: ausência de repasse dos valores de
empréstimos consignados dos servidores públicos aos bancos, retenção e não
repasse do INSS, despesas empenhadas a pagar sem lastro financeiro, contratação
irregular de assessor jurídico-tributário, paralisação do serviço de coleta de
lixo, atraso salarial dos servidores públicos e, por fim, a expedição de
decreto declarando a validade de concurso público da Secretaria Municipal de
Saúde, apesar das irregularidades constatadas no certame. Além do afastamento,
o magistrado suspendeu os efeitos do decreto Nº 56/2016 que desanulava o
referido concurso.
“O
requerido é alvo de investigações para apuração de graves fatos, sendo que a
sua manutenção à frente do Executivo Municipal poderá resultar em grande
prejuízo para a instrução da ação de improbidade a ser intentada, sobretudo no
que diz respeito às provas documentais que estão em poder da Prefeitura
Municipal. Ademais, ressalto que a forma como a máquina pública está sendo
conduzida no término do mandato do requerido, reforça as alegações do
Ministério Público acerca do receio de que a manutenção do demandado no cargo
poderá gerar graves prejuízos a instrução processual de ação de improbidade,
bem como às finanças públicas municipais”, ponderou o juiz substituto.
Segundo
o promotor de Justiça da Comarca de Mauriti, a administração municipal alega
ter atrasado salários dos servidores devido à diminuição na arrecadação, porém,
segundo foi apurado em extrato do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a
Prefeitura de Mauriti recebeu, entre outubro e dezembro deste ano, cerca de R$
14 milhões de reais, isto sem contar os recursos do Fundeb. “O que se questiona
é, deste montante, porque o promovido não colocou em dia os salários de seus
servidores, quando o custo da folha de pagamento ao mês gira em torno R$ 1,5
milhão?”, argumentou Leonardo Marinho na ação.
Somente
esta semana, ações antidesmonte do MPCE afastaram dos cargos públicos os
prefeitos e outros 11 gestores públicos dos municípios de Martinópole e Mulungu.
MP-CE