Em continuidade às
fiscalizações especiais para acompanhar a transição de governo, o Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) realiza hoje (31/10) e amanhã inspeções nos municípios
de Amontada, Caridade e Miraíma.
Promotores das comarcas locais
e da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap)
acompanham as equipes do TCM para coleta de depoimentos e documentos
necessários à atuação do Ministério Público Estadual.
A operação, conforme o
presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, tem o intuito de “verificar a
ocorrência de eventos que possam gerar impactos negativos à sociedade, como a
descontinuidade de serviços públicos, causados por fatos como desorganização
administrativa, além de danos ao erário”.
As visitas são feitas a
unidades de cada Prefeitura, como escolas, postos de saúde e secretarias. A
seleção dos municípios a serem visitados decorre da análise de uma série de
critérios, como situação da gestão municipal a partir das prestações de contas
enviadas ao Tribunal, informações procedentes de órgãos de controle como o
Ministério Público e também as enviadas pela sociedade por intermédio da
Ouvidoria do TCM.
Outros critérios utilizados na
seleção dos municípios são: prefeito não reeleito ou não elegeu o sucessor;
elevação da dívida previdenciária; elevação do risco de endividamento;
municípios com regime próprio de previdência; solicitação do Ministério Público
/ PROCAP; descumprimento de limite de gasto com pessoal – LRF; aumento nos
gastos com contratos temporários em ano eleitoral; crescimento no volume de
gastos com serviços de terceiros – pessoa física e pessoa jurídica; atraso no
pagamento da folha de pessoal.
A equipe de trabalho é formada
por 21 servidores do Tribunal distribuídos em três grupos com especialistas das
áreas de Gestão, Pessoal e Engenharia.
Os relatórios serão entregues
ao Ministério Público de forma a disponibilizar a este órgão informações para a
abertura de ações de improbidade administrativa, se cabível. Já no TCM, os
relatórios poderão provocar a abertura de processos para aplicação de multas,
determinação de devolução de valores aos cofres públicos ou desaprovação de
contas.
Fonte: TCM-CE