O
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) iniciou na ultima
segunda-feira (17) fiscalizações no interior do estado para apurar possíveis
situações que podem prejudicar a regularidade do período de transição de
governo, o chamado desmonte. O primeiro grupo de municípios a receber equipes
do TCM inclui Caririaçu, Juazeiro do Norte e Milagres. (Veja a lista atualizada
dos municípios em fiscalização clicando aqui.)
O
anúncio foi feito pelo presidente do órgão, conselheiro Francisco Aguiar,
durante reunião com prefeitos realizada hoje na sede do Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE). O dirigente adiantou que outros municípios já estão na
programação de inspeções e que serão divulgados em momento oportuno para não
comprometer a eficácia das auditorias.
De
modo geral, os trabalhos do TCM estão sendo direcionados por aspectos que
indicam a possível ocorrência de descontinuidade administrativa ou uso indevido
de recursos públicos, tais como: desvio de finalidade na aplicação do erário,
dificuldades na transição de governo, risco de endividamento decorrente de
atrasos em pagamentos, descumprimento do limite de despesas com pessoal
(disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal) e suposto uso da máquina pública
com fins eleitoreiros.
As
conclusões das fiscalizações serão compartilhadas com o Ministério Público e
podem motivar a abertura de processos no TCM, para apuração de
responsabilidades, e resultar em desaprovação de contas, aplicação de multas e
determinação de devoluções aos cofres públicos.
Até
então, a Ouvidoria do TCM recebeu 25 manifestações provenientes de 20
municípios diferentes relatando possíveis situações de desmonte. As
comunicações feitas pela população citam, principalmente: atraso em pagamentos,
interrupção de serviços públicos, paralisação de obras e dilapidação de bens.
REUNIÃO
COM PREFEITOS
O
encontro promovido pelo TCM e MPCE contou com a presença de 73 prefeitos
cearenses e teve como propósito reforçar e tirar dúvidas dos atuais gestores
sobre as providências que devem tomar no encerramento do mandato para a regular
transferência da administração aos sucessores eleitos no último pleito.
Os
trabalhos seguiram por toda a tarde com a coordenadora da Procuradoria dos
Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja
Fontenele, e o analista de Controle Externo e assessor do Ministério Público
Especial de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e
explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando a
prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a
dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o cumprimento de
metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a
manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha
de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de
inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.
Participaram
da solenidade de abertura o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, o
diretor-presidente do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública
Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), conselheiro Domingos Filho, o procurador-Geral
de Justiça, Plácido Barroso Rios, a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos
Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja
Fontenele, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará,
Marcelo Mota, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará
(Aprece), Expedito José do Nascimento, a presidente do Conselho Regional de
Contabilidade do Ceará, Clara Germana Rocha, o presidente do Conselho Regional
de Administração do Ceará, Leonardo José Macedo, e o chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Estado, representando o Fórum Permanente de Combate à
Corrupção no Ceará (Focco-CE), Flávio Jucá.
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