Setenta e três prefeitos e
representantes de outros municípios cearenses atenderam ao chamado do
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará (TCM) e discutiram, na tarde desta segunda-feira
(17), medidas para garantir a transferência regular da administração aos
sucessores eleitos no último dia 02. Para as duas instituições, o encontro foi
importante para prevenir o “desmonte nas prefeituras”, combatendo o
desequilíbrio das contas públicas e garantindo a manutenção dos serviços
prestados à sociedade.
A Reunião Técnica entre MPCE,
TCM/CE e os representantes das Prefeituras ocorreu na sede da
Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Participaram da solenidade de abertura o
procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o presidente do TCM,
conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, o diretor-presidente do Instituto
Escola Superior Waldemar Alcântara (IESWA) do TCM, conselheiro Domingos de
Aguiar Filho, a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a
Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Marcelo Mota, o
presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Expedito
José do Nascimento, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do
Ceará, Clara Germana Rocha, o presidente do Conselho Regional de Administração
do Ceará, Leonardo José Macedo, e o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado, representando o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Ceará
(Focco-CE), Flávio Jucá.
O PGJ destacou o trabalho do
MPCE contra a improbidade administrativa e a obrigação das duas instituições em
alertar os gestores públicos da necessidade do cumprimento da legislação. “A
melhor forma de combater é orientar. Desta feita, os gestores não vão mais
poder alegar que o fizerem por desconhecimento. As sementes estão sendo
plantadas para que não tenhamos o desprazer de ter que agir com medidas
sancionatórias. Não há ninguém, ou no Ministério Público, Tribunal de Contas ou
no Judiciário, que tenha prazer de punir. Temos o prazer de orientar, e é o que
estamos fazendo. Acreditamos que se as senhoras e os senhores cumprirem com
rigor essa orientação, com certeza teremos uma transição harmônica, dentro da
legalidade e dos princípios que regem a administração pública”, afirmou Plácido
Rios.
O presidente do TCM parabenizou
a reunião idealizada pelo MPCE e afirmou reconhecer as dificuldades financeiras
das Prefeituras, diante da queda da arrecadação. “Mas também temos plena
consciência de que hoje temos administradores com mais consciência e senso de
responsabilidade, não tendo interesse em prejudicar seus munícipes. O Tribunal
está aqui não só como órgão fiscalizador, mas preocupado em orientar”, destacou
o conselheiro Francisco Aguiar.
Os trabalhos seguiram por toda
a tarde, com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele,
e o analista de Controle Externo e Assessor do Ministério Público Especial de
Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e explicando o
que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando a prática de atos
que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio
público. Dentre as orientações, o cumprimento de metas fiscais; a preservação
do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros
contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução
de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de
despesas que possam resultar em restos a pagar.
Fonte: Ascom/MP-CE