O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo de Tutela Coletiva (NTC) da 2ª
Regional, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de
Icó referente a convocação de aprovados em concurso público. O documento foi
assinado na última sexta-feira (1º) pelos promotores de Justiça Herbet
Gonçalves Santos e Renato Magalhães de Melo, pelo prefeito da cidade José Jaime
Júnior e pelo procurador-geral do Município Raimundo Wgerles Beserra Maia.
O MPCE tomou conhecimento de
que o Município de Icó está realizando um número excessivo de contratos
temporários apesar de existirem candidatos aprovados em concurso público. O
promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos explica que é inconcebível a
prorrogação reiterada de contratação de servidores para cargos temporários no
desempenho de funções rotineiras, burocráticas e passíveis de preenchimento
pela via do concurso público.
Para solucionar o problema,
ficou acordado no TAC que o Município de Icó vai convocar no prazo de dez dias
22 professores aprovados em concurso público, e até o dia 1º de julho vai
convocar mais 23 professores, totalizando 45 profissionais de educação. No
mesmo documento, foi acordado que os aprovados para a 2a fase do concurso para
os cargos de agente municipal de trânsito e guarda civil municipal serão
convocados, e a homologação do referido certame será feita até o dia 1o julho.
Além disso, o Município firmou que exonerará até o dia 1º de julho todos os
servidores temporários contratados.
Caso o TAC seja descumprido
injustificadamente, o Município do Icó fica sujeito ao pagamento de multa
diária no valor de R$ 1000,00 a ser revertidos para o Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Assessoria
de Imprensa
Ministério
Público do Estado do Ceará