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Reprodução: Portal do TCM-CE
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Segundo informações do Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM) Prefeituras e Câmaras Municipais cearenses
estão em atraso com as prestações de contas referente ao mês de janeiro de 2016 por meio do Sistema de
Informações Municipais (SIM). A Câmara de Vereadores de Fortaleza e Prefeitura
de Senador Sá, são exceções em relação ao Relatório de Inadimplência. O
legislativo de Fortaleza entregou o Balancete de Despesas Orçamentárias no
último dia 04/03/2016 e a Prefeitura de Senador Sá dia 03/03/2016.
O TCM divulgou a relação
atualizada dos inadimplentes com o SIM. O resultado
é que até o momento quase 100% das prefeituras e câmaras cearenses não
apresentaram as prestações de contas que tiveram como data limite 29/02/2016.
De conformidade com a
constituição estadual, artigo 42, as prefeituras e câmaras são obrigadas a
enviarem ao TCM, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM), as
prestações de contas mensais, até o dia 30 do mês subsequente. O SIM é um
sistema informatizado de informações, instituído com o propósito de facilitar
os mecanismos de fiscalização à distância.
Esse sistema contempla
informações relativas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, prestação de contas de gestão e
prestação de contas de governo.
Confira a relação completa
acessando (AQUI).
Com informações: Portal do TCM-CE