O Ministério Público do Estado
do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), iniciará no dia 30
de março três ações conjuntas para combater práticas irregulares e atos de
improbidade administrativa nos municípios cearenses.
A primeira ação tem o objetivo
de combater o nepotismo, incluindo a nomeação de parentes para cargos
políticos. O coordenador do CAODPP, promotor de Justiça Breno Rangel, explica
que tal nomeação não é vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas, para
evitar ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e
da eficiência, a qualificação técnica do agente político deve ser avaliada no
caso concreto antes da nomeação.
Já a segunda ação diz respeito
à necessidade de criação das Procuradorias Municipais para formar um corpo
jurídico efetivo que garanta mais segurança jurídico-institucional e para
evitar a perda de informações sobre processos judiciais. A ausência da
Procuradoria pode resultar em graves prejuízos ao erário e ao próprio gestor
público, pois sempre que há mudança de gestão municipal ocorre a exoneração dos
ocupantes dos cargos comissionados.
A terceira ação trata da
proibição de cumulação do cargo de procurador-geral do município com o
exercício de advocacia privada. Apesar da vedação ser determinada pela
Constituição Federal (CF), e de constar expressamente no Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), alguns municípios não respeitam a norma.
Assessoria
de Imprensa
Ministério
Público do Estado do Ceará