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Matéria
foi relatada pelo senador cearense
Eunício
Oliveira. Foto: Divulgação
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O Projeto de Lei da Câmara, que
muda o Estatuto da Advocacia, permitindo a constituição da sociedade individual
do advogado, foi promulgado. Com relatoria do senador Eunício Oliveira (PMDB),
em 2015, a matéria foi sancionada, na terça-feira, dia 12 de janeiro, pela
presidente Dilma Rousseff, tornando-se a Lei 13.247.
Simples
A mudança no Estatuto da
Advocacia beneficia diretamente mais de 900 mil advogados em todo o País com a
inclusão da advocacia no Simples Nacional. O Conselho Federal da OAB estima que
dentro de cinco anos haverá a criação de 120 mil novas sociedades de advogados.
Incentivo
Eunício classificou a aprovação
da Lei como uma vitória para a categoria que terá mais acesso às isenções e
incentivos, tornando a atividade ainda mais efetiva.
“Esta medida beneficiará
milhares de profissionais, tanto com isenções e simplificação de impostos
quanto com contratação de pessoal. Também vai gerar mais arrecadação aos cofres
públicos e fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional.
Haverá ainda uma diminuição da informalidade relativas aos benefícios
decorrentes do empreendedorismo”, comemorou.
Fonte: política com k